Para TRF1 menor emancipado pode tomar posse em cargo público.


Para TRF1 menor emancipado pode tomar posse em cargo público.


Nesta postagem trouxemos um decisão judicial importante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para candidatos a concursos públicos. Neste caso, o candidato era menor, porém gozava do instituto da emancipação.

Aprovação de Menor emancipado e Direito à posse. 


A jurisprudência formada no âmbito desta Corte orienta-se no sentido de que a emancipação torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de ser empossado e exercer cargo público. 

Unânime. (ReeNec 0003687-93.2014.4.01.3600, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 18/09/2017.)

Direito




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