Aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito, confirma judiciário.

Aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito, confirma judiciário.



No julgamento do AgInt no RMS 52.807/PE ficou confirmado que no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal é certo o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração.
De acordo com a decisão os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes.

  • "A paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017).



Fonte: AgInt no RMS 52.807/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019)



Por Administrador


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