Candidato aprovado dentro das vagas tem direito a nomeação independentemente de Responsabilidade Fiscal


Candidato aprovado dentro das vagas tem direito a nomeação independentemente de Responsabilidade Fiscal


Segundo o Superior Tribunal de Justiça STJ - os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para impedir nomeação de candidato aprovado no número de vagas. Para a Corte a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações.
De acordo com o Tribunal a aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado .

Candidato aprovado dentro das vagas tem direito a nomeação independente de Responsabilidade Fiscal



Fonte: AgInt no AREsp 1181365/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019



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